Para atender as exigências de pagamento administrativo dos advogados dativos divulgamos o modelo de formulário de solicitação de pagamento que deverá ser usado para acompanhar as certidões de nomeação e demais documentos que autorizem o pagamento.

Conforme acordado entre as instituições, OAB/MG, AGE E TJMG, estão autorizados os pagamentos pela via administrativa das certidões expedidas a partir de 17/04/2012 por ocasião da publicação do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022-CGJ-2012 que comunicou oficialmente aos juízes das Comarcas a nova lista de dativos.

Tendo em vista a previsão de que a documentação deverá ser encaminhada à AGE em Belo Horizonte, a OAB/MG disponibiliza os serviços do Setor de Dativos para recebimento das certidões, por correio ou protocolo na Subseção, para uma pré-triagem dos documentos e envio à AGE.

http://www.oabmg.org.br/dativo/Formulario_dativo.pdf

Ofício Circular

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